O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou hoje regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia.
Com a decisão de hoje, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.
As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários.
Justamente por isso, poderão surgir questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) "reduzidos a pó".
Nos bastidores, algumas empresas alegam que a agência não tem poder para, por meio de regulamento (decisão administrativa), pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).
A Folha apurou que, por isso, há chances de que entrem na Justiça.
Para levar as mudanças adiante, entretanto, a agência está respaldada por parecer da Procuradora Especializada, um braço da AGU (Advocacia-Geral da União) na Anatel.
Segundo o documento, ao qual a Folha teve acesso, a confrontação entre a Lei do Cabo, de 1995, e a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), de 1997, abre espaço para que a agência decida sobre o tema independentemente da aprovação do PLC 116, que permite às teles atuar em TV paga.
MERCADO FLEXÍVEL
A Anatel afirma que a medida é importante para a criação de um "mercado mais flexível e permeável para ingresso de mais competidores, em ambiente de convergência".
A agência afirma também que o baixo valor das outorgas serão compensados por investimento das empresas em infraestrutura de redes.
Até então, de acordo com a Lei do Cabo, as teles não podiam, sozinhas, oferecer sinais de TV por assinatura. Por isso, a Telefônica adquiriu a TVA; a Oi, a WayTV.
Mas o serviço não foi massificado e acabou ultrapassado pela TV via satélite (DTH), que já responde por quase metade dos assinantes de TV por assinatura no país.
TV via cabo hoje representa 48,1% do mercado de TV por assinatura. Em abril, a transmissão via satélite superou, pela primeira vez, a via a cabo, com 49,2% do segmento.
Em outros países, ocorreu o contrário. A regulação abriu o mercado de cabo para qualquer operador. Nos EUA, 98% dos domicílios estão conectados por fibras ópticas ou cabos coaxiais.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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FISCALIZAÇÃO
A Anatel também exercerá papel de fiscalização não somente dos aspectos técnicos da distribuição de sinais mas também do conteúdo.
Passará a monitorar o cumprimento dos níveis de conteúdo nacional nos canais de livre programação. Hoje, ao menos 1% da programação semanal precisa ter conteúdo regional.
A agência também controlará a relação comercial entre programadores e prestadores. A contratação de programação gerada no exterior deverá sempre trazer um dos canais em língua portuguesa composto por obras cinematográficas ou produções brasileiras independentes.
Segundo o PLC 116, essa missão seria da Ancine.
Fonte: Folha.com
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