Sobre Leopardo, leis e salsichas (por Antonio Carlos Prado)

por Antonio Carlos Prado

Os legisladores brasileiros andam caprichando na produção de leis e projetos de leis que trombam com a Constituição Federal. Essa linha de montagem é ruim porque confunde a população e sobrecarrega a Justiça. Algumas leis passam a vigorar e seguem em frente, e juízes se veem obrigados a aplicá-las somente em parte – ou seja, tornam-se “leis pela metade”, que mais atrapalham do que ajudam o funcionamento do Estado de Direito. Espécie de “leis envergonhadas”. 

A grande maioria delas acaba derrubada pelo STF, mas isso só se dá quando são questionadas na Corte por meio de “arguição de descumprimento de preceito fundamental”. O Brasil cabe, assim, na imortal frase do escritor Giuseppe Tomasi di Lampedusa, em seu clássico “Il Gatopardo”: “Tudo deve mudar muito para que tudo fique como está”. O “Anuário da Justiça Brasil” informa que oito em cada dez leis estaduais ou federais são consideradas inconstitucionais pelo STF e o índice geral de inconstitucionalidade bate na casa dos 90%. 

Na semana passada, ganhou força nos bastidores parlamentares o projeto que prevê a formação de um banco nacional de DNA de suspeitos de crimes e de criminosos já condenados, e estima-se que ele não sairá por menos de R$ 1 bilhão. Argumenta-se que isso “ajudará a prender criminosos e a soltar inocentes”. Não é bem assim. A Constituição determina que “ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo” (no caso fornecer seu material genético para o banco), assim como igualmente a “presunção da inocência” é preceito fundamental. Quanto a inocentes, se legisladores admitem que há muitos deles nas cadeias, há outros mecanismos constitucionais já vigentes para libertá-los – legais, baratos e eficientes. Ainda no terreno da violência, o governo de São Paulo estabelecera que policiais militares não mais poderiam socorrer vítimas de tiroteios e teriam de chamar o Samu. Dá para imaginar um policial que ficasse olhando de braços cruzados o seu colega ferido enquanto o socorro não chegasse? Mesmo em relação ao infrator, o PM correria o risco de não socorrer e depois ser acusado de omissão? A Justiça, é claro, derrubou a determinação, e a partir da última semana ficou assim: quando der, se chamará o Samu; quando não der, o policial socorre (viu só, Lampedusa? Mexeu-se muito para tudo ficar como estava). 

No campo trabalhista, debate-se atualmente como funcionará a questão do FGTS dos trabalhadores domésticos – e quanto mais se discute, mais se caminha para a inconstitucionalidade ao se quebrar o preceito da isonomia. Se a lei é clara quando diz que funcionário demitido por justa causa não tem direito a 40% sobre o Fundo de Garantia, por que há legisladores tentando aprovar um projeto que dá os 40% aos trabalhadores domésticos que percam emprego por justa causa? Se for aprovada, essa será mais uma lei inconstitucional. O estadista unificador da Alemanha Otto von Bismarck dizia, à sua época (século XIX): “Se os homens soubessem como são produzidas a lei e a salsicha, não respeitariam a primeira e não comeriam a segunda”. 

O tempo passou, salsichas hoje são feitas atendendo às normas de controle de qualidade e devem ser consumidas – o Brasil orgulha-se de estimar para 2013 a produção de 702 mil toneladas desse produto. Em relação às leis, é claro que elas têm de ser obedecidas. Mas muitas delas continuam a ser produzidas como as salsichas nos tempos de Bismarck.

Antonio Carlos Prado é editor executivo da revista ISTOÉ

Fonte: Revista Istoé, 5 Jun/2013 - Ano 37 - n.º 2272

Google diz não vender informações, mas Brasil sente falta de lei sobre dados pessoais

Ao defender a nova política de privacidade, a Google sustentou no Congresso Nacional que não vende as informações coletadas dos internautas que utilizam os serviços da gigante da Internet. Mas, como ressaltaram participantes da audiência pública na Câmara dos Deputados, na falta de uma legislação nacional sobre proteção de dados, prevalecem as promessas de que não haverá uso indevido. 

O diretor de políticas públicas e relações governamentais da Google no Brasil, Marcel Leonardi, insistiu que, na prática, a empresa não coleta informações diferentes do que já fazia antes da adoção, desde 1o de março, da nova política de privacidade. “Não estamos coletando dados novos. O que existe na nova política é o cruzamento de dados”, reiterou. 

A empresa não foi a única convidada para discutir o tema no Congresso. O Facebook, no entanto, declinou de participar. “O Facebook foi convidado mas não quis participar, alegando que não era oportuno”, explicou o autor do requerimento da audiência, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A empresa apenas enviou uma carta recusando o convite. 

O mais evidente, no entanto, é o desconhecimento sobre como funcionam os mecanismos de coleta de dados - tanto que nem mesmo os diferentes órgãos de defesa do consumidor que participaram do debate conseguiram fazer críticas enfáticas às regras de privacidade. Tanto é que o principal ponto da audiência foi a ausência de legislação sobre proteção de dados. 

“No entender de quem defende os consumidores, direcionar publicidade não é aprimorar a experiência dos usuários. E, no fundo, as justificativas são as mesmas da Phorm, que enfrenta forte resistência na Europa, embora já atue no Brasil em parceria com a Oi e a Telefônica”, afirmou o advogado do Idec, Guilerme Varella, para quem “há um vácuo normativo e regulatório sobre a defesa do consumidor no mundo digital”. 

O governo, porém, promete preencher esse vácuo. “O texto base do anteprojeto de lei sobre proteção de dados passou por debate público, com mais de 800 contribuições e encontra-se em estágio final para ser apresentado pelo Executivo como projeto de lei”, prometeu o coordenador-geral de supervisão do DPDC, do Ministério da Justiça, Danilo Doneda. 

A lei promete dar aos brasileiros instrumentos para se defender do uso indevido de dados, inclusive com a criação de uma “autoridade de garantia”, órgão a ser ligado ao Ministério da Justiça com a função de fiscalizar o respeito a essa futura legislação, bem como aceitar denúncias diretamente encaminhadas.

Como ressalta Doneda, a falta de uma legislação nesse sentido não é ruim apenas pelos riscos, mas também tem impacto econômico para o país. “O Brasil perde oportunidades comerciais por não ter uma legislação sobre dados pessoais, como acontece com interessados em investir aqui em computação em nuvem”, lembrou. 

Na falta dessa legislação, lembrou ainda o advogado do Idec que os internautas dependem da boa-fé das empresas que os utilizam. “Como não temos uma lei de proteção de dados, dependemos da segurança com base nas afirmações da empresa, aqui no caso a Google, no melhor estilo ‘la garantia soy jo’”, disse Varella. 

Com práticas disseminadas de captura dos dados que circulam pela Internet - que incluem até mesmo robôs que identificam palavras-chave em e-mails - resta a constatação da advogada do consumidor Fabíola Meira, que também participou da audiência: “o medo é que estejamos banalizando a questão, especialmente quando as empresas alegam que não faz diferente do que todos os outros fazem”.

Fonte: Convergência Digital