TSE coloca na internet os doadores de todos os candidatos deste ano

por Marcelo Soares
Folha - Blog Afinal de Contas

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral colocou na internet, à disposição de qualquer eleitor ANTES do resultado da eleição, um arquivo mostrando de quem os candidatos receberam dinheiro e a quem pagaram por suas despesas. Fiquei sabendo por meio do Twitter do juiz Márlon Reis, um dos autores da lei Ficha Limpa.

A liberação foi determinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, atendendo solicitação feita por meio da lei de acesso a informações públicas. Esses recursos divulgados são os recebidos até o dia 2 de agosto.

A lei faculta aos candidatos informar duas vezes, uma em agosto e uma em setembro, quanto receberam e quanto pagaram. Mas a lei lhes permitia manter em segredo o nome dos doadores. Agora, a ministra suspendeu o segredo. Vence o direito do eleitor a saber. Nos Estados Unidos, até a arrecadação da pré-campanha é pública. Prevejo uma chuva de ações judiciais.

Os arquivos estão num arquivo zipado, de 20 MB, contendo arquivos em formato CSV. Pode ser baixado neste link. Abaixo, algumas dicas para quem for consultar:

1) BAIXE LOGO o arquivo e guarde bem no seu computador. Nunca se sabe quando algum candidato vai entrar com recurso no STF para bloquear a divulgação dos nomes dos seus financiadores, e nunca se sabe como o STF reagiria. Na dúvida, lembre do julgamento da lei Ficha Limpa e guarde bem esse arquivo no seu computador.

2) Arquivos CSV podem ser abertos no Excel, mas você precisa dispor das versões mais recentes do Excel para abrir o material. O arquivo com os dados dos doadores para candidatos tem mais de 268 mil linhas e fica com 92 MB quando aberto. A versão mais comum do Excel abre arquivos de no máximo 65 mil linhas. As versões 2007 e 2010 abrem mais do que isso mais facilmente.

3) Use a função auto-filtro do Excel para chegar ao Estado, cidade, disputa e candidato que pretende verificar. Funciona que é uma maravilha.

4) Alguns candidatos receberam doações por uma via meio tortuosa para o pesquisador de primeira viagem. Acontece de várias maneiras, mas menciono duas aqui:

a) Se você for procurar os doadores de José Serra (PSDB) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que eles não aparecem. Aparece apenas “Comitê Financeiro Municipal para Prefeito”. Você terá de abrir o arquivo ReceitasComites e procurar quem doou para o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB. Mas lembre que o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB não repassa recursos necessariamente apenas para o candidato a prefeito.

b) Se você for procurar os doadores de Fernando Haddad (PT) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que muitas das suas doações vieram, além do seu comitê financeiro, de “ELEIÇÃO 2012 FRANCISCO MACENA DA SILVA VEREADOR”. Ou seja: o doador pagou a Chico Macena e este repassou recursos a Haddad. Você pode consultar os doadores de Macena, mas, como o dinheiro não tem carimbo, não dá para saber exatamente quem doou para Macena e quem doou para Haddad por meio de Macena. Na dúvida, considere que os doadores de Macena são potenciais doadores de Haddad.

Boa consulta!

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2012/08/26/tse-coloca-na-internet-os-doadores-de-todos-os-candidatos-deste-ano.htm

Campanha eleitoral francesa fica marcada por debates rasos e discursos populistas

El Yamine Soum, especial para o Opera Mundi - Paris

Candidatos não conseguiram realizar debate profundo sobre temas nacionais e internacionais

A percepção compartilhada por muitos franceses é de que os temas verdadeiramente importantes de discussão não foram abordados na atual campanha presidencial, em especial as questões sociais. Ao perceber-se parte dos candidatos se aventurando em discursos banais, repetindo fórmulas batidas ou ainda demonstrando agressividade, essa disputa deixa um grande sentimento de amargura.

Para outros eleitores, trata-se de uma campanha complicada que não foi capaz de abordar os projetos e as visões de cada sobre a sociedade.

Em 2007, na campanha anterior, foi o contrário. Ela realizou-se de forma passional, dominada pelo ideal de mudança nascido com o fim da desgastada era Jacques Chirac. Esse sentimento de ruptura não está mais presente.

Uma das razões é que, agora, com a utilização de novas mídias, em plena era da sociedade do espetáculo, não houve tempo viável para explicar as propostas. Ocorreu um caso emblemático, em que alguns jornalistas pediram a alguns candidatos para que relatassem suas estratégias na área de Relações Exteriores em apenas...dez segundos!

Além da questão da falta de sincronia entre o tempo político e o midiático, ainda pesou para esse quadro medíocre a falta de profundidade dos programas de governo apresentados pelos candidatos.

Bode-expiatório

Para a extrema-direita, assim como para a UMP (União por um Movimento Popular), partido de Nicolas Sarkozy, o eterno bode-expiatório continua sendo o “estrangeiro”, ou o muçulmano. A perseguição começou particularmente depois da forte repercussão de uma reportagem da televisão francesa sobre o rito do halal (modo de abate animal islâmico).

A candidata da extrema-direita, Marine Le Pen, da Frente Nacional, começou a dizer que os franceses comiam carne com abate halal sem saberem. O presidente- candidato quis aproveitar-se da polêmica chegando ao cúmulo de dizer que “o tema que mais preocupava os franceses era a carne halal”, sendo que dias depois, após ser duramente criticado pela comunidade islâmica no país, dizer que o assunto estava encerrado…

Mas Marine foi além. Em seus comícios afirmou em alto e bom som que “entre (as doutrinas) comunitaristas mais poderosas de hoje está o fundamentalismo islâmico, que é encorajado pelas elites. O objetivo dele é aplicar a sharia na França..Sob pressão dos islâmicos, os comerciantes acabam só oferecendo carne por abate halal aos seus clientes”.

A mesma Marine faz questão de lembrar constantemente “as origens cristãs da França”, esquecendo que a laicidade francesa consiste justamente na defesa da ideia pela qual a República não reconhece, financia nem subvenciona qualquer tipo de culto.

Um dos cartazes publicitários do partido de ultra-direita ainda na campanha regional de 2010 de seu pai (Jean-Marie, fundador do partido) tinha como slogan “Não ao Islamismo” e uma bandeira argelina colada ao mapa da França, demonstrando clara e explicitamente a vontade de atacar os muçulmanos e de lhes estigmatizar.

Medo x desesperança

Progressivamente, outros dois temas que ser viram de bodes-expiatórios na campanha foram a crise econômica e a União Europeia.

O presidente-candidato também continuou a abusar de sua retórica do medo – sobretudo depois que passou a chamar ainda mais atenção dos holofotes durante a conclusão dos atentados de Toulouse . Ele apostou pesadamente em sua pretensa imagem de protetor dos franceses face à crise econômica e tomou muito cuidado para interpretar esse papel.

Em relação à Europa, Sarkozy se declara favorável a uma revisão do acordo sobre a livre circulação de pessoas e o retorno às fronteiras nacionais. Por sua vez, Marine Le Pen defende a saída da zona euro.

Por fim, tanto à direita como à extrema-direita, a estratégia é continuar a estigmatizar os muçulmanos,mesmo que uma grande parte dos franceses saiba que isto não passa de uma estratégia de distração, muito comum de ser utilizada em períodos de crise econômica.

Mobilização popular à esquerda da esquerda

Na esquerda, o fenômeno mais importante e emblemático resulta da campanha de Jean-Luc Mélenchon, o candidato da Frente de Esquerda, coalizão entre comunistas e outros partidos da extrema-esquerda. No início de sua campanha, há poucos meses, o candidato apresentava índices de preferência baixos (em torno de 3 %), e que agora permeiam os 15%.

Mélenchon desafiou Marine Le Pen em um debate televisionado, mas ela se recusou a contra-argumentar. Resta aos dois candidatos, no entanto, a disputa pelo terceiro lugar. Ex-membro do PS, Mélenchon conseguiu seduzir não somente uma parcela do eleitorado jovem, mas também de muitos que pensavam em se abster. E o radicalismo proposto em termos de ruptura do atual modelo de sociedade ganhou a simpatia de muitos franceses.

Ao se declarar inimigo dos banqueiros e do sistema financeiro, esse candidato suscitou uma mobilização popular impressionante em diversos comícios ao ar livre, ressuscitando a memória de antigos líderes comunistas. Em Marselha, aproximadamente 100 mil pessoas se reuniram no último fim de semana. O que representa o equivalente aos comícios de Nicolas Sarkozy e François Hollande realizados em Paris.

Utilizando-se de slogans emprestados do presidente equatoriano Rafael Correa, como "Revolução Cidadã" ou "insurreição cívica", Mélenchon obrigou o candidato socialista François Hollande a se direcionar mais à esquerda. Ele se torna importante, afinal, não apenas por seu desempenho nas pesquisas, que pode evoluir ainda mais, mas também pela influência que ele poderá ter sobre Hollande no caso de vitória do Partido Socialista na eleição presidencial.

Já o terceiro colocado na disputa de 2007, o centrista François Bayrou (Movimento Democrata), tem encontrado dificuldades em emplacar algum discurso de destaque nesta campanha.

Por fim, a candidata ecologista, a franco-norueguesa Eva Joly (Europa Ecologia – Os Verdes), teve muitas dificuldades para colocar em pauta sua agenda ambiental. Além de sua clara falta de carisma, outro fato que contribuiu o fraco desempenho demonstrado até agora foi que os verdes concluíram acordos políticos para negociar as candidaturas à Câmara de Deputados. Isso desmobilizou uma parte da militância e tirou credibilidade da candidatura.

Abstenção e voto anti-Sarkozy

Pelo lado do Partido Socialista, é esperada uma vitória sem necessidade de fazer campanha. O candidato François Hollande, frequentemente atacado por sua postura tímida, não ousa ultrapassar as linhas do consenso e joga em uma posição de equilibrista.

Por um lado, ele defende uma série de propostas que aparecem, para uma parcela do eleitorado, mais voltadas a uma política centrista ou social-democrata. Como, por exemplo, se posicionar contrariamente à entrada da Turquia na União Europeia.

A mobilização do eleitorado para a candidatura de centro-esquerda parece ocorrer mais em razão de uma rejeição a Sarkozy do que por uma franca e sincera adesão às proposições do Partido Socialista.

Outro risco deste escrutínio é a abstenção. Segundo o CSA, “a França se caracteriza por um nível muito fraco de confiança interpessoal como também em torno das instituições, como, por exemplo, a justiça, o Parlamento ou ainda os sindicatos”.

Ora, ao fim do mandato de Sarkozy contamos com um milhão de desempregados a mais entre 2007 e 2012, ligada à perda da nota “Triplo A” pelas agências de risco, reforçando ainda mais o sentimento de pessimismo.

É por essas razões que esse pleito se arrisca a presenciar uma grande desmobilização dos eleitores. E, para alguns eleitores, uma grande tentação de não votar nos dois candidatos favoritos. Há a possibilidade de que cinco candidatos superem a margem dos 10% de votos.

El Yamine Soum é um sociólogo francês, especialista em temas como imigração e diversidade. Co-autor de livros como La France que nous voulons, Islamophobie au Monde Moderne e Discriminer pour miex régner.

Fonte: Página Global

TSE proíbe Twitter para candidatos

 

Síntese da decisão:

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral entendeu, por maioria de votos (4×3), que a propaganda feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito eleitoral é ilícita e passível de multa, por considerar que a referida rede social é um meio de comunicação proibido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Desta forma o TSE manteve a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowiski visando garantir a liberdade de expressão frisou que “os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei”.

Fonte:

BRASIL – Tribunal Superior Eleitoral – Candidatos só podem utilizar twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho – 16 de mar. de 2012. Disponível em: http://www.tse.jus.br/tse/noticias-tse/2012/Marco/candidatos-so-podem-utilizar-twitter-em-campanha-eleitoral-apos-6-de-julho Acesso em: 16 de mar. de 2012.

Especialista aborda o impacto da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais

ENTREVISTA EXCLUSIVA

Por Waldemar Terr (Repórter de Política) / wter@uol.com.br - wter.blog.uol.com.br

O especialista em Direito Eleitoral, professor Flávio Braga, diz que a Lei da Ficha Limpa vai alcançar, nas eleições municipais de 2012, inclusive fatos ocorridos antes de sua vigência. Ele revela que a lei considera inelegíveis, por exemplo, as pessoas condenadas por ato doloso de improbidade administrativa e pela prática de crimes graves, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a decisão condenatória já tenha transitada em julgado ou ter sido proferida por um órgão judicial colegiado.

“Podemos mencionar também os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais; os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo por sentença; os que forem condenados em razão de terem simulado desfazer vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade; etc.”, afirma.

A seguir a entrevista, na qual o professor fala também sobre as regras das eleições municipais.

Jornal Pequeno - Concretamente, o que decidiu o STF acerca da Lei da Ficha Limpa?

Fábio Braga - O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos (7x4), a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em sua inteireza, validando a sua aplicação para as eleições deste ano, inclusive alcançando fatos ocorridos antes de sua vigência. A lei considera inelegíveis, por exemplo, as pessoas condenadas por ato doloso de improbidade administrativa e pela prática de crimes graves, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Cumpre lembrar que a decisão condenatória deve estar transitada em julgado ou ter sido proferida por um órgão judicial colegiado.

JP - Cite outras hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei da Ficha Limpa?

FB - São muitas. Podemos mencionar os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais; os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo por sentença; os que forem condenados em razão de terem simulado desfazer vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade; etc.

JP - Em sua opinião, qual o grande mérito dessa lei?

FB - As inovações mais virtuosas foram a ampliação do rol de causas de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64/90 e a unificação em oito anos de todos os prazos de inelegibilidade, a fim de facilitar o trabalho dos operadores do direito eleitoral.

Outro grande avanço da lei é que, para a configuração do abuso do poder econômico ou político, não será mais considerada a potencialidade de o ato ilícito alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Um exemplo ilustrativo: em um município com 500.000 mil eleitores, a distribuição de 50 empregos sem concurso público, por parte do prefeito candidato à reeleição, não ostenta potencial para alterar o resultado do certame eleitoral, mas esse ato de improbidade administrativa é revestido de manifesta gravidade, com aptidão para caracterizar uma conduta abusiva, passível de punição. Estamos falando de um caso meramente abstrato, virtual, em tese. Na prática, até um único voto pode decidir uma eleição.

JP - Com a recente decisão do STF, o TCE está autorizado a julgar as contas de prefeito?

FB - A Lei da Ficha Limpa preceitua que a regra do artigo 71, II, da Constituição se aplica a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. De sua vez, o referido artigo 71, II, combinado com o artigo 75, estabelece que compete ao TCE e TCU o julgamento técnico das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. É óbvio que todo prefeito detém a condição de mandatário e de administrador público. Sucede que, logo após a edição da Lei da Ficha Limpa, o TSE firmou o entendimento de que essa inovação legislativa não alcança os chefes do Poder Executivo, ou seja, não retirou a competência privativa da câmara municipal para o julgamento das contas de prefeito. Ao contrário dos tribunais de contas, o TSE considera irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Assim, só nos resta aguardar a publicação do acórdão do STF para verificarmos como ele enfrentou essa particularidade da Lei da Ficha Limpa.

JP - Qual a sua opinião acerca dessa controvérsia?

FB - Consoante a doutrina extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesa”, de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois regimes jurídicos de contas públicas: o regime que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político pelo Parlamento e o regime que alcança as chamadas contas de gestão, prestadas pelos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado pela Corte de Contas. Eu sou partidário dessa tese.

JP - Já foi publicada a “lista de inelegíveis” do Tribunal de Contas?

FB - Até o dia 5 de julho os tribunais de contas (TCE e TCU) devem disponibilizar para a Justiça Eleitoral a relação dos gestores públicos cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição. Com fundamento nessa listagem, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados poderão propor a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura. Na verdade, não é uma lista de inelegíveis, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. Somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar inelegibilidade. Assim, pelo fato de constar nessa listagem não significa que o indivíduo já possa ser considerado um ficha suja.

JP - Qual deve ser a expectativa dos pré-candidatos que figurarem nessa lista?

FB - O ajuizamento das ações de impugnação com fundamento na rejeição de contas públicas é inevitável. Faz parte da disputa política e do anseio de lisura no processo eleitoral. Ao candidato impugnado só resta se defender com alegações convincentes e tentar comprovar que não está incurso na causa de inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas. No Maranhão há centenas de ex-titulares de cargos e funções públicas com contas rejeitadas pelo TCU, TCE e Câmaras Municipais.

JP - Quais os principais prazos de desincompatibilização?

FB - O site do TSE disponibiliza aos candidatos uma tabela de prazos de desincompatibilização elaborada com base na legislação e na jurisprudência. Alguns prazos são diferenciados para os cargos de prefeito e vereador, o que requer atenção redobrada dos interessados. Alguns exemplos: servidor público em geral (três meses), dirigente sindical (4 meses), secretários municipais e de estado (4 meses para prefeito e 6 meses para vereador).

JP - Quais as principais sanções aplicáveis a quem realiza propaganda eleitoral antecipada?

FB - A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2012. A prática da propaganda eleitoral antecipada sujeita o responsável pela divulgação e o seu beneficiário à imediata retirada da publicidade ilegal e à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.

JP - Qual a consequência jurídica para a desaprovação das contas de campanha eleitoral?

FB - Na sessão administrativa da última quinta-feira, o movimento pendular da jurisprudência do TSE nos surpreendeu mais uma vez. Por maioria de votos (4x3), os ministros fixaram a exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Essa regra foi introduzida na eleição de 2008 e abandonada no pleito de 2010, quando era exigido apenas a mera apresentação das contas. Agora foi restaurada no texto da resolução que dispõe sobre prestação de contas do pleito de 2012. A ministra Nancy Andrighi destacou que existem mais de 21 mil ex-candidatos que tiveram contas reprovadas. Sem a quitação eleitoral, o sujeito não pode obter o registro de sua candidatura e, em consequência, não pode participar da disputa eleitoral de 2012. No Maranhão, há casos de parlamentares que se encaixam nessa situação, visto que tiveram as contas da campanha de 2010 rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Jornal Pequeno