"Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico"
O
texto a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira,
da 1ª Vara Federal de Pernambuco. Trata do esvaziamento das atividades
de investigação do Conselho Nacional de Justiça e critica a atuação da
Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a corregedora
nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Eis que estou
entre os Juízes há 30 anos e sei bem que somos feitos da mesmíssima
matéria que todos os mortais. Também por isso, não vejo como razoável a
decisão de cassar os já minimalistas poderes do Conselho Nacional de
Justiça, ainda em consolidação.
Como Conselheiro, talvez
não votasse para aprovar o Regimento Interno com aquele estranho
permissivo (fazer levantamento de dados sigilosos sem autorização
judicial prévia), mas, havendo ferramenta jurídica para atuar as
investigações de Estado, bem ou mal construídas do ponto de vista da
interpretação constitucional (art. 103-B, § 4º, da CF), por que não o
fazer, enquanto autoridade administrativa e fiscalizadora? Afinal, o
princípio cardinalíssimo prevalecente à Administração Pública é o da
legalidade estrita.
Quem não deve, simplesmente não há de temer coisa alguma, e nem de irritar-se com isso!
Um
já mencionado e também materializado sentimento corporativo de ir
buscar da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça,
alguma espécie de compensação pela quebra de nossas expectativas na
carreira traduz, se bem refletido, um sentimento vinditário.
Os Magistrados precisamos fazer essa autocrítica, se é que desejamos
manter a autoridade da crítica corporativa à corajosa atuação da
Ministra referenciada, que, para mim, não merece ser censurada - e tanto
menos execrada - pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser
implacável contra a corrupção em nosso meio. Eventuais críticas se
bastam a si mesmas e não devem desbordar aos desvãos do subjetivismo.
De fato, não há como sequer cogitar de enredos de representação, porque a atividade, até aqui tida como "abusiva", está referenciada no Regimento Interno do CNJ, o qual permite um tal tipo de investigação excepcional. Ora, se abuso houvesse, será esse abuso devido exclusivamente ao poder de regulamentação de todo o Órgão de Controle Externo (que aprovou Resolução nesse mesmo sentido com apoio expresso na Constituição Federal) e não, subjetivamente, à autoridade de um só de seus agentes, no caso, a Corregedora Nacional de Justiça.
De fato, não há como sequer cogitar de enredos de representação, porque a atividade, até aqui tida como "abusiva", está referenciada no Regimento Interno do CNJ, o qual permite um tal tipo de investigação excepcional. Ora, se abuso houvesse, será esse abuso devido exclusivamente ao poder de regulamentação de todo o Órgão de Controle Externo (que aprovou Resolução nesse mesmo sentido com apoio expresso na Constituição Federal) e não, subjetivamente, à autoridade de um só de seus agentes, no caso, a Corregedora Nacional de Justiça.
É equivocado
imaginar que ela cometeu "abuso", portanto. Atua dentro do figurino
legal. Se é certo ou errado esse figurino institucional, eis aí uma
outra história a debater. Portanot, não se vá eleger culpados a uma
causa de fundo claramente institucional, ou sequer insinuá-lo. É injusto
e não fica bem a Magistrados!
Ademais, não vejo muito sentido a um agente público, qualquer que seja ele, e que recebe do povo, deixar de ter seus registros pessoais transparecidos à luz do dia e sobretudo àquele que lhe paga, lhe sustenta e é o seu patrão. Nenhum Juiz deveria se recusar a exteriorizar a sua vida financeira, pois sua riqueza é comumente o resultado de seu trabalho, pago pelo dinheiro público em face de seu exercício funcional.
Há de se permitir ao Magistrado, outrossim, o direito de ter o seu próprio entendimento sobre o assunto que escapa à edição de notas corporativistas descoladas de qualquer justificação colegiada ou fundada em alguma interpretação sectária dos Estatutos, e de expressá-lo também com a mesma eloquência e o mesmo destaque do que se discorda.
Ademais, não vejo muito sentido a um agente público, qualquer que seja ele, e que recebe do povo, deixar de ter seus registros pessoais transparecidos à luz do dia e sobretudo àquele que lhe paga, lhe sustenta e é o seu patrão. Nenhum Juiz deveria se recusar a exteriorizar a sua vida financeira, pois sua riqueza é comumente o resultado de seu trabalho, pago pelo dinheiro público em face de seu exercício funcional.
Há de se permitir ao Magistrado, outrossim, o direito de ter o seu próprio entendimento sobre o assunto que escapa à edição de notas corporativistas descoladas de qualquer justificação colegiada ou fundada em alguma interpretação sectária dos Estatutos, e de expressá-lo também com a mesma eloquência e o mesmo destaque do que se discorda.
Montar um Manifesto de repulsa a um
desatino político das lideranças corporativas é preservar a própria
história diante da sociedade aturdida com tantas agressões à causa da
Justiça. Todo Juiz tem o direito subjetivo de não ver associada sua
imagem, sobretudo quando à sua revelia, a uma iniciativa lamentável como
aquela do tipo de se pedir a cabeça de quem quer corrigir os malfeitos,
de quem se determinou, resoluta, a combater a corrupção no meio
judicial brasileiro.
A propósito, os meus próprios dados
estão disponíveis faz tempo, não vejo problema algum em ser analisado
quanto à vida minha pessoal, porque sou agente público. Como tal o meu
patrimônio é fruto do meu trabalho, de um lado, subsidiado por dinheiro
público em face da Magistratura. Quem tiver outras rendas, como eu
também as tenho do trabalho como Professor, declare-as ostensivamente.
Com efeito, o povo tem o direito inalienável de saber se eu estou me conduzindo fielmente em relação a esse dinheiro que eu recebo em razão do meu trabalho assalariado na Magistratura.
Com efeito, o povo tem o direito inalienável de saber se eu estou me conduzindo fielmente em relação a esse dinheiro que eu recebo em razão do meu trabalho assalariado na Magistratura.
Quem se
dispuser a ter uma vida mais livre, com maiores perspectivas de ganhos
financeiros (sem embargo de um salário justo e diferenciado aos
Magistrados em geral que os permita não sofrer dificuldades domésticas
para manter-se a si mesmo e aos seus dependentes), que siga,
sobranceiro, para outras profissões, que sejam liberais, privadas,
sujeitas ao comércio e às possibilidades de fazer negócios que fascinam
pelos resultados que proporcionam. A Magistratura não é lugar para isso!
E nem é, tampouco, emprego de luxo para quem não se dispõe a trabalhar
para valer nesse exercício.
Ao fim, essa infeliz iniciativa
conjunta das Associações que se comenta é o maior paradoxo que eu jamais
pude presenciar em toda a minha vida judicial (30 anos) e associativa. E
veja que já fui como que até expulso de quadro associativo no passado
de onde permaneci excluído por uns 10 anos.
Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico e vinditário que leva em conta a destruição das boas intenções de uma autoridade que deseja banir a corrupção de nosso meio, e este é precisamente o seu único "pecado". Esse combate, além do mais, traduz um propósito bem tardinheiro e já deveria ter sido há muito empreendido. Não se vai construir coisa alguma dessa forma, buscando-se a depreciação dos justos. Antes, seria fundamental dialogar. Isso, pelo visto, não tem acontecido e nem parece do interesse das lideranças atuais da categoria de Magistrados construírem canais de comunicação para isso. Em tudo lamentável!
Os esforços da Ministra Eliana Calmon, sobre serem penosos e exigentes, constituem um momento histórico de singular importância na construção da cidadania brasileira e na consolidação de nossas instituições democráticas. É o reconhecimento que professo sem medo de errar.
Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico e vinditário que leva em conta a destruição das boas intenções de uma autoridade que deseja banir a corrupção de nosso meio, e este é precisamente o seu único "pecado". Esse combate, além do mais, traduz um propósito bem tardinheiro e já deveria ter sido há muito empreendido. Não se vai construir coisa alguma dessa forma, buscando-se a depreciação dos justos. Antes, seria fundamental dialogar. Isso, pelo visto, não tem acontecido e nem parece do interesse das lideranças atuais da categoria de Magistrados construírem canais de comunicação para isso. Em tudo lamentável!
Os esforços da Ministra Eliana Calmon, sobre serem penosos e exigentes, constituem um momento histórico de singular importância na construção da cidadania brasileira e na consolidação de nossas instituições democráticas. É o reconhecimento que professo sem medo de errar.
Fonte: blog do Fred/Folha UOl
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