Projetos de iniciativa popular podem ter a tramitação facilitada no Congresso. Na pauta de votação do próximo dia 18 da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC (proposta de emenda à Constituição) 3/11 diminui as exigências para a apresentação de propostas ao Legislativo. Do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a PEC altera o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse tipo de projeto.
Atualmente, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de, pelo menos, 1% dos eleitores do país (algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas), distribuídos por cinco estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada estado. A PEC diminui a exigência para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal (aproximadamente 490 mil assinaturas), passa a distribuição de cinco para nove estados e reduz para 0,1% o número de eleitores exigidos de cada um dos estados.
O relator da PEC na CCJ é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deu parecer favorável à proposta, mas apresentou uma emenda. O senador propôs a distinção, no caso da iniciativa popular, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Para projeto de lei, continuaria valendo o percentual 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Já para PECs, o índice subiria 0,7% do eleitorado.
Fonte: Agência Senado
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