Reflexões sobre os protestos mundiais contra a crise financeira

Uma onda de protestos, marcados por passeatas, marchas e manifestações públicas de insatisfação popular, marcou o dia de hoje ao redor do globo. Inspirados pelo movimento "Occupy Wall Street", que teve início na cidade americana de Nova York, a onda de protestos que corre o mundo levas às ruas e praças das principais capitais do planeta o descontentamento dos cidadãos com o rumo das ações governamentais frente à crise financeira mundial, puxada sobretudo por países europeus como Grécia, Espanha e Portugal, bem como pelos Estados Unidos da América, nações hoje extremamente endividadas e com graves problemas econômicos.

Em alguns lugares, como na Itália, houve confronto entre manifestantes e a polícia, com pessoas presas e feridas de ambos os lados. Em Washington, Nova York e Toronto, o tom pacífico marcou os atos públicos. Em Lisboa e na cidade do Porto, em Portugal, cerca de 40m mil pessoas foram às ruas, num dos maiores protestos recentes do país. Na Grécia, um dos países mais atingidos pela crise financeira e econômica, centenas de manifestantes ocuparam a praça Sintagma, em Atenas. Em Londres, a marcha popular dirigiu-se até a sede da Bolsa de Valores. Os protestos se seguiram em outras capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Madri, Bruxelas, Frankfurt e Tóquio.

Em síntese, o que estamos a presenciar é um fenômeno digno de maiores reflexões, dada sua importância fundamental para os tempos que vivemos. As pessoas, cidadãos e cidadãs em um mundo globalizado, por meio de redes de relacionamento, em fóruns de debate na internet, ou mesmo mediante a ação direta do boca a boca, inauguram uma nova esfera pública, capaz de dar vez e voz a qualquer um, democraticamente, articulando ações reais voltadas para a manifestação dos interesses e aspirações populares. 

A indignação que pauta o movimento, que ora vemos surgir, recai sobre elementos fundantes do sistema capitalista.Preceitos e valores que durante décadas regeram os acordos políticos e empresariais, seduziram governantes e iludiram governados. Dessa forma, muitos Estados, ditos democráticos, com suas economias (neo)liberais, produziram riqueza e prosperidade, acumuladas e concentradas nas mãos de parcelas da população, sem, contudo, produzirem o bem-estar da sociedade. A pujança de organismos financeiros internacionais como o FMI contrasta com a economia hoje precarizada de países que antes navegaram nas ondas da riqueza. Por isso as massas populares, ora engajadas em lutar por mudanças, se questionam: o que há de errado? o que o capitalismo e os governos tem feito pelo bem das pessoas? por que o FMI e os Governos dos países socorrem os bancos e não fazem o mesmo com o povo?

A iniciativa internacional que mobiliza dezenas de países clama por união das pessoas, dos governados, dos cidadãos, contra o capital financeiro, contra governos inoperantes, contra políticos corruptos (vide as também inéditas marchas brasileiras contra a corrupção), contra o desemprego constante e a cruel austeridade de planos econômicos ortodoxos, que acabam gerando verdadeiras "ditaduras" financeiras. 

Estamos diante de algo essencialmente importante. Quem sabe, a partir do que está acontecendo agora, não se possa estabelecer um novo momento na ordem mundial. Algo que sirva para redefinir os rumos do capitalismo (caso não seja possível enterrá-lo), dando lugar a novos princípios, valores que elejam como prioridade a realização do ser humano, pautados não numa lógica do dinheiro, apenas, mas sobretudo da solidariedade. Mostrando que um outro mundo é sim possível.

Um outro detalhe a ser destacado, e que fica patente no teor das manifestações mundiais, diz respeito à crise de representatividade política. Hoje, mais do que nunca, passa-se a entender que o modelo de representatividade clássico, elaborado a partir da ideia do contrato social, bem como dos princípios democráticos de eleição de pessoas (políticos) que representam as demais pessoas (eleitores), acha-se superado, ou seja, não responde mais aos anseios populares. 

A prova mais cabal disso reside no fato de que muitos políticos ocupam cargos públicos, parlamentos, chefias de poderes (Executivo e Legislativo), pelas vias constitucionais e legitimados pelo voto popular, para, em seguida, esquecer praticamente todas as promessas, projetos e compromissos assumidos perante a sociedade, frustrando assim àqueles que acreditaram em suas propostas. Pior ainda é quando esses mesmos legitimados assumem posturas autocráticas, de extremo apego pelo poder, perpetuando-se nesses cargos a custa de todo o tipo de artimanhas, negociatas e fraudes.

Uma saída para essa crise mundial (crise também de representatividade política) é o que se está tentando achar a partir de agora. O estopim foi aceso. A ideia está lançada. O movimento está nas ruas, em ação global. A marcha (assim espero) seguirá em frente. Crescerá a onda de descontentamento e indignação. Motor necessário às futuras mudanças.

A teoria da Troca de Sujeito

 

A Teoria da Troca de Sujeito corresponde a uma teoria relativamente nova no direito brasileiro, tendo origem no direito alemão, especificamente no período pós II Guerra Mundial, no qual, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, ao defrontar-se com freqüentes casos de omissão ao texto constitucional, passou a adotar o entendimento de que nenhuma corte constitucional pode se manter impotente diante de um legislador ou órgão do Executivo inoperante, que por mera desídia, não busca efetivar os preceitos constitucionais do seu texto, em especial os programáticos.

O problema do descumprimento da Constituição, especialmente a inconstitucionalidade por omissão, sempre desafiou os juristas. Para controlar essas omissões legislativas (quanto a normas de eficácia limitada) e/ou administrativas, quando inconstitucionais e desarrazoadas, o sistema constitucional criou alguns institutos tais como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, todavia, ocorre que os efeitos do primeiro dispositivo são meramente declaratórios (art.103,§2º da CF/88), enquanto que no mandado de injunção a Constituição não prevê os efeitos de sua concessão (art. 5, LXXI,CF/88).

Foram também criadas técnicas de interpretação constitucional e a par das mesmas é que surge a Teoria da Troca de Sujeito a qual prevê a alteração da competência originária como sanção à omissão violadora da Constituição.

Tal idéia fora aproveitada da teoria de Hans Kelsen, que apontava dois métodos para assegurar a constitucionalidade das normas: a anulação da norma desconforme a Constituição e a responsabilidade pessoal do órgão que a criara. O que se fez foi aproveitar o pensamento kelseniano e sustentar que uma das conseqüências do controle de constitucionalidade é sancionar o sujeito responsável pela inconstitucionalidade com a destituição de sua competência constitucional e eventual atribuição desta a outrem (outro ente estatal).

É certo que essa possível alteração de legitimidade é um tema polêmico, haja vista que toca diretamente no princípio da separação de poderes, porém, doutrinadores pátrios, com destaque para o prof. Walter Claudius Rothenburg, entendem que a substituição de sujeito competente é plenamente possível em nosso ordenamento. É fato que a separação dos Poderes é afetada, porém, como já existe a interferência recíproca entre os mesmos, a qual se dá num sistema de freios e contrapesos, o sistema constitucional tolera a troca de sujeito, desde que dentro de um limite de tolerância suportável, reconhecido pelo próprio ordenamento.

Observa-se que a omissão inconstitucional teria o condão não apenas de censurar o sujeito constitucionalmente incumbido por primeiro dessa tarefa, mas até de desinvestí-lo da competência, seja definitiva ou provisoriamente (quanto ao tempo), seja total ou parcialmente (quanto à extensão), seja absoluta ou relativamente (quanto à exclusividade); portanto, dar-se- ia um afastamento de titularidade (competência) e uma correspondente atribuição não prevista, mas também não vedada pela Constituição Federal.

Podemos citar como exemplos a fixação do salário mínimo pela Constituição, o qual deve ser nacionalmente unificado e, por isso, fixado por lei federal, sendo permitido, porém, aos Estados-membros, se assim entenderem, fixar valores mais adequados, acima do piso nacional, com vistas a cumprir o previsto no art. 7º, IV, da CF/88; a defesa do meio ambiente como bem jurídico fundamental por parte do Poder Público, previsto no art. 225, § 1º, da CF/88, que permite, por exemplo, que uma Câmara de Vereadores de uma cidade legisle sobre meio ambiente, independentemente da iniciativa de lei do Executivo que, por omissão, nunca se manifestara, sem que isso configure uma inconstitucionalidade, haja vista que a própria Constituição legitima a Câmara de Vereadores, que também faz parte do Poder Público.

De fato, pode-se afirmar que o próprio STF, vem adotando a teoria da troca de sujeito. Isso pode ser observado no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708, 712, 1074 e da Petição 3388. Tais exemplos configuram hipótese de controle difuso com efeito abstrato ou, como é chamado pela doutrina, abstrativização do controle concreto de constitucionalidade, demonstrando o ativismo judicial da Suprema Corte.

Do exposto, analisa-se que a teoria da troca de sujeito constitui-se numa técnica que já é aplicada em nosso ordenamento jurídico, porém a mesma só deve ser utilizada em casos-limite (e apenas então), a fim de garantir a implementação do comando constitucional, admitindo que outro sujeito se encarregue desse cumprimento.

Por Roselene dos Santos G. Rocha

REFERÊNCIAS

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

ROTHENBURG, Walter Claudius. Inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito: (a perda de competência como sanção à inconstitucionalidade por omissão). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Compete à Justiça Federal julgar a divulgação de imagens pornográficas infantis

Síntese da notícia:

A 6ª Turma do STJ reafirmou que a consumação do crime de divulgação pela internet de imagens pornográficas infantis se dá no momento em que o conteúdo pornográfico é enviado, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários.

Assim, quem divulga/compartilha conteúdo pornográfico na internet assume o risco de que esse conteúdo seja acessado por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Com isto está cumprido o requisito da transnacionalidade, requisito necessário para atrair a competência da Justiça Federal.

Fonte:

1- BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Notícias STJ. CC 118722. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do tj/rj). Disponível em:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103394 Acesso em: 06 out 2011.

2-1- BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. STJ. CC 118722. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do tj/rj). Disponível em:http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201102019580. Acesso em: 06 out 2011.

Projeto da UFMA participará da Semana Nacional de Tecnologia

O projeto Semente Digital, desenvolvido pelo Laboratório de Convergência de Mídias (Labcom) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi selecionado no edital Programa de Apoio à Popularização da Ciência e Tecnologia, da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Maranhão (Fapema). O projeto participará da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SCT), evento do Governo Federal que irá promover atividades científicas em todo o Brasil, inclusive em São Luis.

A SCT tem como tema: Mudanças climáticas, desastres naturais e prevenção de riscos. A inserção do projeto se deve ao fato de que, em São Luis, além dos danos que as chuvas causam à maioria das cidades, existe a contínua perda de uma de suas maiores riquezas, os casarões históricos que, a cada temporada de chuvas, vão sendo danificados.

A proposta do projeto Semente Digital, coordenado pelo professor Márcio Carneiro do Departamento de Comunicação Social da UFMA, é  desenvolver ações de Educação Patrimonial, tendo como público alvo estudantes de ensino fundamental, médio e universitários. A ideia é, através de recursos inovadores e uso de novas tecnologias de processamento de imagem, apresentar o Patrimônio Histórico de São Luís de forma lúdica e interessante.

O projeto baseia-se em ações dentro de três linhas básicas: a criação de instalações, ambientes imersivos, gerados por imagens de computador com cenas e fotos do Centro Histórico onde o visitante pode navegar e interagir através de controles Kinect que permitem que o usuário comande a aplicação apenas com gestos do corpo; a discussão e a divulgação da problemática da preservação patrimonial através de mesas redondas com especialistas e a comunidade; e oficinas e mostras de produção audiovisual, inclusive com produtos de TV DIGITAL interativa como o vídeo “Navegar”, primeiro documentário com aplicação de interatividade produzido no Maranhão, em uma parceria entre a UFMA e o Laboratório de Aplicações de Vídeo Digital (Lavid), da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

As ações do projeto Semente Digital na Semana Nacional de Tecnologia serão realizadas nos dias 19, 20 e 21 de outubro no Laboratório de TV, no Centro de Ciências sociais (CCSO) da UFMA, no Campus do Bacanga. No dia 19, às 14h haverá mostra interativa sobre o Patrimônio Histórico, no dia 20 além da mostra haverá, das 16h às 18h, uma Mesa Redonda com o tema: Patrimônio Material - Problema ou Solução? E no dia 21, às 16h, haverá a exibição do documentário “Navegar”. Vale a pena conferir!

Fonte: LABCOM

  

Entidades se mobilizam para manter Juizados Especiais nos bairros de São Luís

O desembargador Jamil Gedeon, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), garantiu nesta quarta feira, 05/10, para um grupo de militantes de entidades populares que os Juizados Especiais de São Luís não mais serão transferidos para o Fórum do Calhau, apesar da decisão do pleno do Tribunal, ocorrido no último dia 1º de junho.

A informação foi confirmada, na mesma ocasião, pela juíza Francisca Galiza, coordenadora estadual dos juizados especiais no Maranhão. O encontro entre o desembargador, a juíza e os manifestantes se deu por volta das 9h30min na escadaria do Tribunal, onde representantes de várias organizações sociais realizavam uma panfletagem. O jornal "Vias de Fato" estava presente ao local e testemunhou o fato.

Jamil chegou ao Tribunal e recebeu em suas mãos um panfleto na escadaria que dá acesso ao prédio. Nele estava escrito: “Querem tirar os juizados dos nossos bairros!”. O texto, assinado por vinte diferentes entidades (veja a lista abaixo), diz que “nos 400 anos de São Luís, o Poder Judiciário do Maranhão quer dar um presente de grego para a população da cidade”. As entidades argumentam que “a concentração dos juizados no Calhau causará um grande problema social em São Luís, pois milhares de pessoas ficarão sem acesso a Justiça”.  

Na conversa com os manifestantes, o atual presidente do TJMA disse que os juizados permanecerão onde estão e sugeriu que eles lhe procurassem para uma audiência. A juíza Francisca Galiza chegou ao local praticamente no mesmo instante e também sugeriu uma audiência com os representantes das entidades, dando em seguida, seu telefone de contato. Logo após este encontro, a panfletagem foi suspensa. Um carro de som cedido pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Luís (SINDMETAL), que estava indo para o TJMA, também foi desmobilizado.

Segundo Azul, morador do bairro do Maracanã e integrante da Associação dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Maranhão, o grupo optou em subir até o gabinete do presidente do Tribunal para formalizar o pedido de audiência.  Simão Cirineu, ligado a Associação dos Moradores do Parque Vitória, explicou que o desembargador Jamil, “pediu que nós suspendêssemos a panfletagem naquele momento e buscássemos uma audiência com ele. Então, nesta ocasião, nós optamos em atender ao pedido dele”.

MOBILIZAÇÃO 

Hoje foi a eleição do novo presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Junior, mas que só assumirá no final do ano. O dia para a panfletagem referente aos juizados foi escolhido por causa disso. “Estamos fazendo um trabalho de bairro em bairro, de comunidade em comunidade. Além da Praça Pedro II, em frente à sede do Tribunal de Justiça, a panfletagem está acontecendo simultaneamente em outros dez pontos da cidade, disse Altemar Moraes, do Comitê Padre Josimo. Segundo ele todas as reuniões de bairro seguirão acontecendo. Seguirá a mobilização e o debate sobre o assunto. “Nós só vamos parar quando o objetivo for realmente alcançado. Quando tiver o prego batido e a ponta virada”.   

Como a decisão de transferir os juizados para o Calhau foi tomada em uma reunião do pleno do Tribunal de Justiça, as entidades querem que, num novo pleno, haja uma nova decisão, mantendo os juizados onde eles estão. Segundo Paêta, da Associação Comunitária Itaqui Bacanga (ACIB), as entidades vão ouvir o Tribunal, mas, “para que haja tranqüilidade nas diferentes comunidades de São Luís, é importante que a manutenção dos juizados nos bairros seja formalizada pelo próprio Tribunal. Para nós isso é fundamental”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Algumas entidades, a partir de um entendimento e da concordância de todas as outras organizações envolvidas neste processo, já fizeram inclusive uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tratando do problema. Uma primeira audiência pública para tratar do assunto também está marcada para o próximo dia 19 de outubro, na Assembléia Legislativa do Estado. As articulações seguem a todo vapor e o tema começou, aos poucos, a despertar o interesse da população de São Luís. Esta é uma campanha que começou a ser gestada e planejada há dois meses, por iniciativa do SINDJUS-MA.

Vejam, abaixo, as organizações sociais que começaram a se mobilizar e discutir os problemas relativos à anunciada transferência dos juizados: Cáritas Brasileira Regional Maranhão, Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS), União Nacional por Moradia Popular, Jornal Vias de Fato, Associação dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Maranhão (ACECTMA), Associação Comunitária Itaqui Bacanga (ACIB), Associação de Moradores do Conjunto Cidade Operária, Associação dos Moradores do Parque Vitória, Movimento Popular de Lutas Urbanas do João de Deus,  Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária e Popular Negro Cosme (Najup), Grupo Lutas Sócias Igualdade e Diferença (LIDA), Comitê Padre Josimo, Associação Metropolitana dos Agentes Comunitários de Saúde,  Pastoral da Juventude da Paróquia Nossa Senhora da Penha (Anjo da Guarda), Associação Comunitária Espaço de Vida (Bairro do João de Deus), União dos Moradores do Bairro de Fátima,  ONG Moradia e Cidadania,  União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (FESEP) e União dos Moradores da Vila Sarney.    

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindjus e Jornal Vias de Fato

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal: concursos autorizados

Aquilo que ao longo dos últimos anos era uma expectativa, baseada na necessidade, já pode ser considerado parte de um planejamento. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que os preparativos visando à garantia da segurança dos grandes eventos que serão realizados no país incluem a realização de concursos nos próximos anos para a ampliação dos efetivos das polícias Federal e Rodoviária Federal.

De acordo com o ministro, já há, inclusive, o aval da presidente Dilma Rousseff. "Nós já obtivemos a autorização da presidência da República, para que possamos preencher os cargos vagos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dentro de um cronograma que estamos fechando com o Ministério do Planejamento. A ideia é que possamos rapidamente elevar os efetivos dessas forças", afirmou Cardozo.

Embora já tenha o aval da presidente Dilma Rousseff, é preciso que ocorra também a publicação de portarias do Ministério do Planejamento autorizando a abertura dos concursos para ambas as corporações.

As declarações foram dadas em entrevista coletiva concedida durante o seminário ‘Segurança: O Desafio em Grandes Eventos’, realizado na última segunda-feira, dia 10, na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), na capital fluminense.

O ministro da Justiça afirmou que o objetivo é ocupar todos os cargos vagos no menor prazo possível. "Temos um período de tempo em que vamos ter que ter políticas ofensivas de concursos públicos e preenchimento de cargos permanentes. Não é uma coisa assim de imediato, mas, para os grandes eventos, seguramente, teremos uma Polícia Federal com um efetivo muito maior e uma Polícia Rodoviária Federal com um efetivo muito maior."

Cardozo lembrou que, além da disponibilidade orçamentária, a ampliação do efetivo das duas polícias federais é limitada pela capacidade de formação, realizada na Academia Nacional de Polícia (ANP), em Brasília.

"Nossa ideia é operar com a capacidade máxima de realização de concursos e de treinamento para que possamos ter um efetivo bem guarnecido no momento em que nós fizermos a Copa do Mundo", disse o ministro, que ainda acrescentou que o próprio Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em junho, demandará a ampliação dos efetivos, assim como um plano de combate às drogas, com coordenação dos ministérios da Justiça e da Saúde, que deverá ser anunciado nos próximos dias.

Como já afirmou o diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal (PF), delegado Maurício Leite Valeixo, a meta da PF é formar cerca de mil policiais por ano, o que corresponde à capacidade da ANP.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, já anunciou que a previsão é de abertura de 4.500 vagas de policial rodoviário federal (cargo de nível superior, com remuneração inicial de R$6.108,95, incluindo auxílio-alimentação de R$304) nos próximos três anos, sendo 1.500 em cada.

Fonte: Folha Dirigida

Presidente do TJMA inspeciona obras de ampliação do fórum de São Luís

Presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, com magistrados e diretores, vistoria obras do anexo do fórum Acompanhado por desembargadores e juízes de Direito, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Jamil Gedeon, inspecionou a obra de construção do anexo do fórum de São Luís, que irá triplicar as atuais instalações das varas da Justiça comum na capital. A comitiva do Judiciário percorreu as dependências do anexo e vistoriou os serviços de finalização do acabamento da obra, que incluem a montagem da fachada de vidro laminado, forro, conclusão das instalações elétrica, lógica e de telefonia e a implantação do sistema de ar-condicionado, pintura geral e paisagismo. Segundo o diretor de engenharia do TJ, Antonio José Lago, na próxima segunda-feira serão remanejadas duas áreas de estacionamento para dar início à urbanização das praças que vão interligar a antiga sede à nova, cumprindo mais uma etapa de obras. “Toda a área do fórum será cercada por muro e alambrado, dando mais segurança a magistrados, funcionários e visitantes”, declarou o diretor. A atual sede do fórum deverá abrigar o setor administrativo, a área nova será ocupada pelas varas judiciais, sendo 16 em cada pavimento, oito em cada lateral do prédio, do terceiro ao sétimo andar. O térreo e os dois primeiros pavimentos serão destinados ao estacionamento privativo de magistrados e salão de júri. O público visitante utilizará as vagas situadas na parte externa do prédio. No subsolo ficarão os arquivos, área de serviço, Centro de Processamento de Dados e celas de detenção para presos de Justiça que comparecerem a julgamento. Durante a visita, o desembargador Jamil Gedeon confirmou a previsão de inauguração das novas instalações do fórum para o dia 8 de dezembro – Dia da Justiça. “Estamos tomando todas as providências junto à construtora e ao Tribunal para que as obras tenham seguimento e sejam concluídas no prazo previsto”, disse o desembargador. O Tribunal de Justiça investiu 57 milhões na segunda etapa da construção do anexo, que dará nova feição ao fórum da capital, tornando a sede mais moderna, ampla e acessível. COMITIVA – a visita foi acompanhada pelo desembargador Cleones Cunha, e pelos juízes José Raimundo Barros, diretor do fórum; José Nilo Ribeiro e Ariane Mendes, auxiliares da Corregedoria; Raimundo Ferreira, Marcelino Ewerton, Francisco Maciel, José Edilson Caridade, Carlos Veloso, José Afonso Lima, Itaércio Neves e os diretores Antonio Lago (Engenharia) e Sumaia Heluy (Corregedoria).  Fonte: TJ/MA

O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado pode trabalhar externamente?

Conforme dispõe o artigo 33, § 1º, do Código Penal, o regime fechado é aquele em que o cumprimento da execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Ao condenado no regime fechado de cumprimento de pena é admissível o trabalho externo, porém desde que seja em serviços ou obras públicas e observe as regras estabelecidas na Lei de Execução Penal.

Código Penal

Art. 34, § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Lei 7.210/84

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Fonte: LFG.com.br