Interpretação Jurídica e Interpretação Leiga das Normas: Qual É Superior e Preferível?

Por André Coelho

 

Sejam J e L, respectivamente, a interpretação jurídica dominante e a interpretação leiga dominante de uma norma N: Há boas razões para aceitar que J será sempre superior e preferível a L? Se há, quais seriam tais razões?

A pergunta à primeira vista parece ridícula. Se juristas têm conhecimento técnico sobre o direito vigente, dominam a linguagem técnica das normas, transitam melhor pelos conceitos da dogmática jurídica e pelas tradições da jurisprudência e interligam melhor as normas entre si com vista à formação de um sistema, não seriam todas estas razões mais que suficientes para que J fosse sempre superior e preferível a L?

Porém, na verdade, isso depende do que conta como boas razões. As razões acima podem ser resumidas a duas: precisão e unidade. Ambas são razões formais. L poderia ser moral e politicamente superior a J e, mesmo assim, J obteria mais precisão e unidade que L. Ter precisão e unidade é o tipo de coisa que se espera de um conhecimento que se pretende científico. Se tomarmos este curso de exame e dermos preferência ao critério teórico-cognitivo, à busca de cientificidade, então, de fato, J estará sempre à frente de L.

Mas e se tomarmos outro curso de exame – com algo que podemos chamar de ponto de vista da democracia – e perguntarmos, agora, qual das duas interpretações, J ou L, corresponde mais à vontade do cidadão como legislador e às expectativas do cidadão como destinatário? Chamemos a correspondência à vontade dos cidadãos de legitimidade de N e a correspondência às expectativas dos cidadãos de segurança de N. Ora, quanto mais uma interpretação de N tenha legitimidade e segurança, tanto mais democrático é o sistema em que N opera. A exemplo de precisão e unidade, legitimidade e segurança também são razões formais. Porém, se J requer conhecimentos técnicos de que o cidadão comum não dispõe, ao passo que L se baseia precisamente no tipo de crença e avaliação que o cidadão comum é capaz e tendente a fazer, isto não faria L na verdade superior e preferível a J?

A discussão, claro, é mais relevante para casos em que (1) J e L não coincidem; (2) J não pode se ajustar à L sem grande perda de precisão e unidade para o sistema jurídico; e (3) L não pode se ajustar a J sem grande esforço cognitivo para o cidadão comum. Além disso, se aplica especificamente para o contraste entre interpretações da mesma norma, e não para o contraste entre a norma vigente e a norma que a sociedade preferiria que fosse a vigente. Este seria outro debate, sobre limites morais e políticos do direito positivo. Estou propondo, em vez, um debate sobre limites morais e políticos da interpretação jurídico-profissional do direito positivo.

O debate continua interessante mesmo que se dê preferência, no fim das contas, a J. Pois agora, para justificar esta conclusão, as questões se deslocam para: Por que o ponto de vista teórico-cognitivo deveria ter precedência sobre o ponto de vista democrático? Se J diminui tanto a legitimidade quanto a segurança de N, por que tal interpretação deveria ser permitida num Estado democrático? Se uma decisão judicial de primeira instância que deu preferência a L sobre J for em segunda instância reformada, que autoridade democrática pode ser invocada pela segunda instância para reverter uma decisão que apelava para a interpretação mais democrática? É possível formular, do ponto de vista democrático, razões em favor de J em detrimento de L? Se não for, não é J inerentemente antidemocrática? E, se for, que razões haveria num Estado democrático para ainda dar preferência a J? 

Fonte: site Filósofo Grego

Compartilhamento de músicas na internet gera divergências em debate

comparilhamento de música na rede mundial

Debatedores divergiram há pouco a respeito do compartilhamento de arquivos na internet em seminário na comissão especial que analisa o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11).

O cantor e compositor Leoni defendeu o livre compartilhamento de arquivos, como os de música. Segundo ele, a internet possibilitou que todos os artistas divulguem seu trabalho, independentemente de gravadoras e da grande mídia. “A internet trouxe democracia para a cultura, inclusive por meio de sites mal vistos, como os peer to peer [P2P] e os que distribuem torrents [tipo de arquivo muito usado para compartilhamento de músicas e filmes]”, disse.

Ele criticou a possibilidade de conteúdos serem tirados do ar apenas com uma notificação extrajudicial. Além disso, defendeu a neutralidade da rede (tratar de forma igual todos os usuários e os conteúdos, não podendo, por exemplo, reduzir a velocidade de navegação dependendo do cliente).

Já o representante da Associação Brasileira de Produtores de Discos Paulo Rosa afirmou que os direitos de propriedade intelectual, seja na música, na literatura ou no cinema, devem ser respeitados. Para ele, esse princípio de respeito à propriedade intelectual deve ser incluído no projeto de lei. Rosa criticou o dispositivo do texto que prevê a necessidade de notificação judicial para a remoção de conteúdos. Ele considera esse o principal problema do projeto. “O texto atual é vago, impreciso e prejudicial aos titulares de direitos de propriedade intelectual”, opinou.

Participe
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line promovido pelo portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, noWikilegis da comunidade do marco civil da internet.
A reunião está sendo realizada no Plenário 13.

Íntegra da proposta:

• PL-2126/2011

Fonte: http://www.agencia.camara.gov.br

Jornal estatal angolano rejeita Acordo Ortográfico

“Para o “Jornal de Angola”, o português falado neste país tem características específicas, “uma beleza única e uma riqueza inestimável”, que devem ser mantidas, assim como tem o português do Alentejo ou o português da Bahia.” tornando-se assim em mais uma voz discordante donovo Acordo Ortográfico, que a Angola e Moçambique ainda não o ratificaram, na nossa opinião vamos deixar a poeira assentar e focalizarmo-nos nos   graves problemas  que temos na Educação e Cultura, tais como iliteracia, analfabetismo  e educação para todos.

O novo Acordo Ortográfico começou a ser aplicado nos documentos do Estado a 1 de Janeiro, vigorando em todos os serviços, organismos e entidades na tutela do Governo português. No entanto, existem ainda instituições que não o aplicaram, como a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ou o Centro Cultural de Belém, que voltou atrás na decisão depois do novo presidente Vasco Graça Moura ter ordenado que todos os conversores – ferramenta informática que adapta os textos ao acordo – fossem desinstalados dos computadores da instituição. Desde então, a discussão tem estado em aberto, tendo surgindo cada vez mais vozes contra a aplicação do acordo.

Agora o tema chegou às páginas do jornal angolano de capiatis públicos, depois da reunião, em Lisboa, dos ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), onde se pode ler que “nenhum país tem mais direitos ou prerrogativas só porque possui mais falantes ou uma indústria editorial mais pujante”. No editorial, o jornal escreve que a questão do Acordo Ortográfico foi um dos temas debatidos na reunião de ministros, uma vez que a Angola e Moçambique ainda não o ratificaram.

O jornal, dirigido por José Ribeiro, escreve que é importante que todos os países “respeitem as diferenças e que ninguém ouse impor regras só porque o difícil comércio das palavras assim o exige”, arrebatando assim o argumento de que o Acordo Ortográfico servirá para aproximar as comunidades de língua portuguesa.

“Escrevemos à nossa maneira, falamos com o nosso sotaque, desintegramos as regras à medida das nossas vivências, introduzimos no discurso as palavras que bebemos no leite das nossas Línguas Nacionais”, defende o editorial, acrescentando que “do ‘português tabeliónico’ aos nossos dias, milhões de seres humanos moldaram a língua em África, na Ásia, nas Américas”.

Exemplificando, o jornal recorre ao quotidiano dos jornalistas. “Ninguém mais do que os jornalistas gostava que a Língua Portuguesa não tivesse acentos ou consoantes mudas. O nosso trabalho ficava muito facilitado se pudéssemos construir a mensagem informativa com base no português falado ou pronunciado. Mas se alguma vez isso acontecer, estamos a destruir essa preciosidade que herdámos inteira e sem mácula. Nestas coisas não pode haver facilidades e muito menos negócios. E também não podemos demagogicamente descer ao nível dos que não dominam correctamente o português”, escreve o jornal, defendendo exactamente que os mais sábios ensinem os que menos sabem.

Para o “Jornal de Angola”, o português falado neste país tem características específicas, “uma beleza única e uma riqueza inestimável”, que devem ser mantidas, assim como tem o português do Alentejo ou o português da Bahia. “Todos devemos preservar essas diferenças e dá-las a conhecer no espaço da CPLP”, atesta, concluindo que não é aceitável que através de um qualquer acordo a grafia seja esquecida. “Se queremos que o português seja uma língua de trabalho na ONU, devemos, antes do mais, respeitar a sua matriz e não pô-la a reboque do difícil comércio das palavras.”

Fonte: Publico/Círculo Angolano Intelectual