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terça-feira, 20 de março de 2012

Pode haver casamento entre menores de 18 anos?

 

A lei estabelece que homem e mulher devem ter idade mínima de 16 anos para o casamento civil. Se forem menores de 18 anos e maiores de 16 anos, os chamados pela lei de relativamente incapazes, será exigida autorização de ambos os pais, que exercem o "Poder Familiar". No caso de um dos pais não concordar com o casamento é assegurado ao outro o direito de recorrer à Justiça para a solução do desacordo. 

Será admitida, excepcionalmente, a autorização judicial para o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez ou para evitar processo criminal. É que, se um homem maior cometer crime de estupro, por exemplo, ele somente se livrará do processo criminal caso se case com a vítima.

Base Legal: Código Civil 2002 - Arts. 1.517 a 1.520 
Fonte: www.jurisway.org.br

quinta-feira, 1 de março de 2012

GUINÉ EQUATORIAL TEM POVO NA POBREZA E UM DITADOR MILIONÁRIO




Eduardo Febbro - Direto de Paris – Carta Maior

Teodoro Obiang Nguema Mbasogo é um dirigente chave e um homem excepcional. Com uma fortuna pessoal de 468 milhões de dólares, mais do que a rainha da Inglaterra ou o emir do Kuwait, o presidente da Guiné Equaotiral é o chefe de Estado africano mais rico do continente. Prova de sua opulência, a polícia francesa confiscou há alguns dias uma pitada da fabulosa fortuna de sua família, neste caso de seu filho Teodorín, na luxuosíssima Avenida Foch, de Paris.

Paris - Há homens que merecem seu lugar na história. As democracias ocidentais – e não são as únicas - reconhecem a eles esse direito especial e, por isso, entre petróleo, gás, florestas e exploração de minerais, concederam privilégios e honras exorbitantes a um punhado de ditadores corruptos e homicidas que tem, nos bancos internacionais, mais dinheiro que o orçamento nacional do país que dirigem. O presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, é um deles. Este ditador está há 31 anos no poder e hoje é o presidente da União Africana (UA), o organismo panafricano fundado graças à abnegação de Muammar Khadafi.

Teodoro Obiang Nguema Mbasogo é um dirigente chave e um homem excepcional. Com uma fortuna pessoal de 468 milhões de dólares, mais do que a rainha da Inglaterra ou o emir do Kuwait, o presidente da Guiné Equaotiral é o chefe de Estado africano mais rico do continente. Prova de sua opulência, a polícia francesa confiscou há alguns dias uma pitada da fabulosa fortuna de sua família, neste caso de seu filho Teodorín : na luxuosíssima Avenida Foch, de Paris, o milionário Teodorín, também ministro de Agricultura e Florestas desta ex-colônia espanhola, tem um prédio de 5 mil metros quadrados, com seis pisos, 101 quartos, uma sala com colunas de coral, uma coleção de 500 pratos, uma mesa de cristal de 200 metros de comprimento, um dormitório de 200 metros quadrados, um salão de beleza, uma discoteca, um cassino ao melhor estilo de Las Vegas e um monte de roupas, joias e vinhos de vários milhões de euros. Este é apenas um segmento da cleptocracia sem freios : os Obiang tem propriedades dos sonhos até no Rio de Janeiro ou Malibú.

No ano passado, respondendo a uma ação apresentada pela ONG Transparência Internacional contra os dirigentes africanos que acumularam fortunas monumentais na França, a Justiça confiscou 11 automóveis de luxo dos Obiang. Entre eles havia um Aston Martin vermleho V8 V600 Le Mans (há apenas 40 exemplares no mundo), um Rolls Royce Phantom conversível, Ferraris, Porsches e um Maserati MC12, do qual só existem 50 no mundo. O ilustre Teodorín ganha oficialmente 3.300 euros mensais. De onde vem o dinheiro com o qual comprou esses automóveis e os demais objetos encontrados em sua residência em Paris.

O filho do ditador cobra gordas comissões das multinacionais madeireiras que operam nas florestas tropicais da Guiné Equatorial. Fontes da Transparência Internacional adiantaram que se trata de uma espécie de « imposto revolucionário » aplicado às multinacionais. O resultado da cobrança desse «imposto » pode ser encontrado na casa parisiense dos Obiang : um relógio Piaget Polo decorado com 498 diamantes (598 mil euros), duas jarras de porcelana (220 mil euros), três jarros do século XVIII com elefantes e rinocerontes (500 mil euros), uma cômoda da época da Realeza (2,8 milhões), um lote de 300 garrafas de vinho Chateu Petrus (2,1 milhões), mais outro lote de Romanée-Conti (250 mil euros).

Uma grande parte da população da Guiné Equatorial vive em situação de extrema pobreza e reprimida, mas as capitais que fazem negócios com o poder e recebem seus fundos não estão preocupadas com isso. Esse país da África Ocidental tem apenas um milhão de habitantes. Hoje é o terceiro produtor subsaariano de petróleo e gás graças à presença dos grupos petroleiros estrangeiros que se instalaram nos anos 90.

Além de estar a fente de seu país e de uma organização de 53 nações como a União Africana, Tedoro Obiang Nguema Mbasogo tem sido um ditador persistente : em suas três décadas de poder perdeu apenas um punhado de votos. Chegou à presidência em 1979 mediante um golpe de Estado e, em 1989, organizou um simulacro de eleições que ganhou com 99,96% dos votos. O grande Teodoro se reelegeu em 1996 com 99%, em 2002 obteve 97% e, em 2009, 95,4%. Foi uma façanha que o fez figurar no terceiro posto da lista dos dez presidentes melhores eleitos do mundo, atrás apenas de Ismail Omar Guelleh, de Djibuti, com 100% dos votos, e do presidente sírio Bachar el-Assad, com 97,6%. O décimo posto era ocupado pelo ex-presidente do Egito, Hosni Mubarak (88,6%).

Os seus vínculos com a máfia e a corrupção são tão notórios que os analistas regionais adotaram uma curiosa denominação : narco-petro-ditador. Teodoro Nguema Mbasogo é um produto da história colonial e da posição que o Ocidente adotou com essas encarnações do mal cujos tronos estão apoiados sobre solos transbordantes de gás e petróleo. Com isso compraram as medalhas e o silêncio ocidental. E não só da Europa ou dos Estados Unidos. O presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasogo possui no Rio de Janeiro um apartamento de cerca de 3 mil metros quadrados no bairro de Ipanema pelo qual pagou 34 milhões de euros (cerca de 80 milhões de reais).

Esses dirigentes assistem a cúpulas internacionais, realizam visitas de Estado com toddas as honras, vestem-se com a alta costura de Paris, enquanto suas sociedades sucumbem. São, além disso, muito zelosos a respeito de seu estatuto. Quando o presidente da Guiné Equatorial visitou a Argentina em 2008 para firmar uma série de acordos bilaterais, Cristina Fernández de Kirchner lembrou ao mandatário algumas de suas obrigações básicas. No ato protocolar realizado no salão branco da Casa Rosada, a presidenta argentina disse a Obiang que não podia deixar passar a ocasião para manifestar sua « profunda preocupação com a situação dos direitos humanos denunciadas pelas Nações Unidas em seu país ». O mandatário se enfureceu e quase saiu da sala batendo a porta.

O filho do proto-ditador leva uma existência dourada de playboy : vive entre Estados Unidos, Brasil, Canárias e Paris. Os juízes franceses estão convencidos de que o ministro Teodorín Obiang comprou todas essas riquezas graças a fundos públicos subtraídos ilegalmente. A empresa madeireira guineana Somagui Florestal, que pertence ao ministro, realizou uma série de giros e transações suspeitas no exterior, acabando por dar origem a um processo. Talvez não seja o último. A Transparência Internacional interpôs outras demandas similares por « bens mal adquriridos » contra outros dois chefes de Estado africanos : Omar Bongo, do Gabão, e Denis Sassou-Nguesso, do Congo. Françoise Desset, a juíza encarregada de delitos financeiros, os acusa de « desvio e recepção de fundos públicos », « lavagem de dinheiro », « abuso de bens sociais » e « abuso de confiança ».

Tradução: Katarina Peixoto
Fonte: Página Global

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

O que é uma CPI?

Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, relatório e conclusões. O relatório poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. 

Comissões em funcionamento atualmente no Senado Federal:

Comissões encerradas no Senado Federal
 
 
Fonte: Senado Federal

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