AGU quer mudar Código Penal para combater fraudes em concursos

 

Da Agência Senado 

O coordenador-geral de Defesa da Probidade da Advocacia Geral da União (AGU), Tércio Issami Tokano, defendeu a inclusão no Código Penal de artigos específicos para combater as fraudes em concursos públicos.

A sugestão foi apresentada na manhã desta sexta-feira (23), durante audiência pública da comissão de juristas formada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal. O debate acontece no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo Tércio Tokano, a Advocacia da União tem se deparado com número cada vez maior de fraudes em concursos perpetradas por pessoas e quadrilhas cada vez mais especializadas.

- Colas, falsidades e todo tipo de fraude, inclusive com recursos eletrônicos sofisticados requerem uma reposta do Estado. Por isso precisamos criar mecanismos legais específicos para inibir tais atos.

Formada por advogados, representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em outubro do ano passado. Depois de concluídos os trabalhos, o colegiado vai apresentar um anteprojeto ao Senado, possivelmente em maio. 

Fonte: Correio Web (Papo de Concurseiro)

AGU confirma validade do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade da norma da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) que determina o prazo de 90 dias para a utilização de créditos de celulares pré-pagos. O questionamento partiu do Ministério Público Federal do Pará, que alegava suposta inconstitucionalidade.

Em contestação, a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) alegaram que a norma é plenamente legal, porque assegura o justo equilíbrio financeiro das operadoras de telefonia. Afirmaram que, caso contrário, as empresas correriam o risco de falir ou de extinguir a modalidade pré-paga, uma vez que seriam obrigadas a disponibilizar os serviços por tempo indeterminado.

Os procuradores federais sustentaram que a Anatel é responsável por regular e fiscalizar normas de telecomunicação para garantir que os serviços oferecidos funcionem com qualidade, tanto para o usuário quanto para a operadora, o que inclui definir a forma como serão cobradas as tarifas de celular no mercado.

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará concordou com os argumentos apresentados pela AGU e citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as normatizações da Anatel sobre a restrição temporal de validade dos créditos adquiridos de celulares pré-pagos não afrontam qualquer disposição legal ou constitucional. 

A PF/PA e a PFE/Anatel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 2005.39.00.004354-0 - 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Uyara Kamayurá

Fonte: AGU

AGU recebe autorização para realizar concursos com 138 vagas

 

Do CorreioWeb

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a realização de concurso público para a Advocacia-Geral da União (AGU). O novo certame ofertará 70 chances de procurador da Fazenda Nacional e 68 de advogado da União.

A partir da decisão, a AGU deverá contratar a banca examinadora que ficará responsável pela organização do concurso. A seleção da empresa será realizada pelo Conselho Superior do órgão.

As novas oportunidades irão substituir cargos abertos eventualmente, como, por exemplo, os postos de servidores aposentados. O objetivo do certame é reforçar o quadro de procuradores e advogados responsáveis pelas demandas ligadas à Fazenda Nacional e à defesa da União.

Mais vagas em 2012

De acordo com o Projeto de Lei nº 7580/10, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a AGU poderá selecionar, ainda, mais 560 profissionais para a função de advogado da União até o final de 2012. A proposta, porém, ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.

Caso o concurso seja confirmado, haverá duas etapas: 280 advogados deverão ser selecionados este ano e outros 280 em 2012.

A AGU é responsável pela defesa da União, consultoria jurídica dos Ministérios, órgãos descentralizados e, ainda, pela atuação junto ao Supremo Tribunal Federal em mais de 110 unidades distribuídas pelo país.