Por unanimidade, no 19º Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais Constitucionais, realizado no Chile, de 13 a 16 últimos, consagrou-se a tese de que, nas questões que envolvem os direitos humanos, a última palavra é da Corte Interamericana da OEA. Esta, aliás, não considera válida a Lei de Anistia do Brasil - tida como legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Istoé
