Por
376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados
aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a
admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao
Senado Federal.
A
PEC 209 tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e
o ex-deputado Luiz Pitiman. Ela pretende reduzir o excessivo número de
recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viabilizar o
cumprimento de sua missão essencial, que é a interpretação do direito
federal infraconstitucional.
Congestionamento
De
acordo com a proposta, para que o recurso especial seja admitido, deve
ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os
interesses subjetivos da causa.
Segundo
os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais
no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que
não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.
Filtro de relevância
O
texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para
que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral
exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal
Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas
discutidas pelo recorrente.
Sem
o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera
instância de revisão dos julgados dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, diluindo seu papel constitucional na
análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto
para a uniformização da jurisprudência.
A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.
Fonte: STJ
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