ROGÉRIO ROCHA: O BLOG
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quarta-feira, 28 de setembro de 2016
Lei n.º 13.260/2016 - Regulamenta o dispositivo da CF/88 disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terrorista
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LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terror...
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