ROGÉRIO ROCHA: O BLOG
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sexta-feira, 14 de outubro de 2011
O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado pode trabalhar externamente?
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Conforme dispõe o artigo 33, § 1º, do Código Penal, o regime fechado é aquele em que o cumprimento da execução da pena ocorre em estab...
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