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sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional? (por Fábio Lima Quintas)

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  Por  Fábio Lima Quintas No curso da operação zelotes, investiga-se a possibilidade de ter havido a “compra” de medidas provis...

Lei 13.432/2017 limitou investigação por detetive particular (por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa)

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Entrou em vigor a Lei 13.432/17, com o propósito de disciplinar a atividade do detetive particular. Definiu sua natureza como não crimi...
quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Lei n.º 13.260/2016 - Regulamenta o dispositivo da CF/88 disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terrorista

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LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terror...
domingo, 14 de agosto de 2016

'Cotas minimizam o tratamento desigual dos negros', defende especialista

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O Ministério do Planejamento divulgou nesta quarta-feira (uma orientação normativa para assegurar a veracidade da autodeclaração de cand...
terça-feira, 22 de abril de 2014

Senado aprova Marco Civil da Internet

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Moreira Mariz/Agência Senado    Senadores votam pela aprovação do Marco Civil sem alterações ao texto que pudessem levar o projeto de...
sexta-feira, 5 de abril de 2013

Lei obriga que crianças de 4 anos sejam matriculadas na pré-escola

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O governo federal publicou no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira uma nova lei que obriga a disponibilização de vagas...
sábado, 3 de novembro de 2012

Um ataque contra a sua privacidade

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Nova lei da internet, em discussão no congresso, coloca em risco as informações privadas dos brasileiros que acessam a rede Izabelle T...
segunda-feira, 26 de março de 2012

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ANTIDROGAS E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA

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Por Rogério Henrique Castro Rocha  A nova Política Nacional Antidrogas, que culminou na aprovação da Lei n.º 11.343/2006 , e que ins...