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sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Lei 13.432/2017 limitou investigação por detetive particular (por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa)

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Entrou em vigor a Lei 13.432/17, com o propósito de disciplinar a atividade do detetive particular. Definiu sua natureza como não crimi...

Lei que regulamenta profissão de detetive particular (N.º 13.342/17)

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LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Mensagem de veto Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. O PRESIDENT...
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