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terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

9ª Vara Criminal discute mudanças no depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência


A 9ª Vara Criminal de São Luís continua, nesta sexta-feira (23), o ciclo de estudos e propostas para implementação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência e altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A nova legislação entrará em vigor a partir de abril de 2018 e traz definições a serem implantadas na qualificação do depoimento especial e na escuta especializada, realizadas por profissionais habilitados e qualificados para essa atividade. Os métodos refletem na qualidade da instrução processual, celeridade e garantia dos direitos de vítimas e testemunhas.

O juiz titular da 9ª Vara Criminal, Reinaldo de Jesus Araújo, e os servidores do Gabinete, Secretaria Judicial e Equipe Interdisciplinar, reuniram-se na manhã da última sexta-feira (16), dando início ao ciclo de estudos, para discutir sobre a nova legislação e seus fundamentos, visando a compreender as mudanças trazidas por esse instrumento legal e esboçar propostas de adaptações e melhorias ao trabalho da 9ª Vara. A unidade judiciária tem competência exclusiva no processamento e julgamento de crimes de maior potencial ofensivo, praticados contra crianças e adolescentes, como os crimes contra a dignidade sexual, por exemplo.

Reinaldo de Jesus Araújo destacou que a discussão sobre os métodos de escuta de crianças e adolescentes, os mecanismos de proteção e a integração das políticas de atendimento precisam ser discutidos e aprimorados. O magistrado ressaltou, ainda, que toda a equipe de servidores demonstra muito entusiasmo nesse novo momento da unidade, animados pelo desejo de melhorar ainda mais a prestação jurisdicional e trabalhar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A Lei nº 13.431/2017 também atinge outras unidades judiciárias que atendem crianças e adolescentes como vítimas ou testemunhas em processos judiciais.

Fonte: Núcleo de Comunicação – Fórum Des. Sarney Costa

quinta-feira, 28 de março de 2013

Ajuda de custo para juiz supera R$ 60 mil


A convocação de juízes de todo o País para trabalhar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as despesas do órgão e tornou-se, para alguns, um trampolim para outros cargos. Cada juiz chamado para o conselho recebe ajuda de custo para a mudança - valor que pode superar os R$ 60 mil e direito a duas passagens aéreas por mês para voltar à cidade de origem, mesmo que tenha vindo com a família para Brasília.

Levantamento feito pelo próprio CNJ a pedido do Estado mostra que a quantidade de juízes auxiliares que passaram pelo conselho aumentou progressivamente de 2008 para 2012. Em 2008, 19 juízes foram convocados para trabalhar no órgão em substituição a outros ou reforço de equipe. Em 2012, 36 juízes auxiliares foram chamados. 

Quando vêm de outros Estados, os magistrados recebem ajuda para financiar a mudança, valor que pode chegar a três salários de magistrados a depender da quantidade de dependentes. Em 2012, os gastos com essas ajudas de custo superaram R$ 900 mil. Para morar em Brasília, esses juízes recebem também auxílio-moradia. Em 2012, 36 juízes auxiliares receberam quase R$ 700 mil para o pagamento de aluguel. O valor mensal, segundo o conselho, chega a R$ 3.384,15 por magistrado. 

Passagens

Além disso, os juízes auxiliares têm direito a cota de passagens aéreas para voltar para casa. O valor gasto cresceu também progressivamente nos últimos anos. Em 2009 foram gastos apenas R$ 2.558 em passagens para juízes auxiliares. Em 2012 o valor superou R$ 151 mil. 
A esses benefícios soma-se uma prática que o conselho já regulamentou, mas que nem sempre é seguida à risca. 

Juízes auxiliares, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), usam carros oficiais para levá-los a restaurantes, supermercados e aeroporto (mesmo que tenham recebido diária para pagamento de táxi). Seguranças e motoristas do CNJ dizem que os juízes auxiliares são os principais usuários de carros oficiais. Um deles, que assessorava o ex-ministro Carlos Ayres Britto, ficou conhecido por usar o carro para ir a bares e a shoppings. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

‘Renúncia não garante inelegibilidade pela lei da Ficha Limpa'

Entrevista com Marlon Reis, juiz de direito no Maranhão, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos redatores da minuta da lei da Ficha Limpa.

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