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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

MORADOR DE RUA É CONDENADO A PRISÃO DOMICILIAR


Fonte da imagem:http://www.google.com.br/imgres?hl=pt-BR&sa=X&biw=1280&bih=831&tbm=isch&prmd=imvnsu&tbnid=aF7QpTKUuU0yIM:&imgrefurl=http://quemtemmedodademocracia.com/colunas/desabafos-de-um-anciao/tratado-filosofico-do-morador-de-rua/&docid=ckDYmgcDI8mPEM&imgurl=http://quemtemmedodademocracia.com/wp-content/uploads/2011/10/morador-de-rua1.jpg&w=2592&h=1944&ei=PII1T5-HM8rr0gHdy637Cg&zoom=1&iact=hc&vpx=198&vpy=163&dur=416&hovh=174&hovw=234&tx=175&ty=119&sig=112664447494966256168&page=1&tbnh=146&tbnw=199&start=0&ndsp=20&ved=1t:429,r:0,s:0
O morador de rua Nelson Renato da Luz foi flagrado no momento em que tentava furtar placas de zinco da Estação Luz do metro em São Paulo, desta forma teve a prisão em flagrante decretada, a qual posteriormente foi convertida em prisão preventiva. Contudo, foi constatado em laudo pericial que o preso tem problemas mentais que o tornam inimputável, logo, de acordo com o artigo 26 do Código Penal brasileiro é isento de pena.
Assim, o poder judiciário foi colocado diante de um empasse, já que o acusado não pode ser preso preventivamente em razão da doença mental, nem ser encaminhado provisoriamente para um hospital de custódia e tratamento, já que esta medida só se aplica nos casos de crimes violentos ou praticados com grave ameaça.
Desta forma, foi decretada a prisão domiciliar do morador de rua. O resultado final deste empasse é que o morador de rua pode ser preso, novamente, por estar descumprindo a ordem judicial que determinou a prisão domiciliar, motivo pelo qual um grupo de advogados associados ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa apresentaram Embargos de Declaração em face da decisão do HC que concedeu a liberdade ao morador de rua, mas lhe determinou a prisão domiciliar.
 Fonte: PORFIRIO, Fernando. Morador de rua é condenado à prisão domiciliar e pode ser preso por não cumprir a decisão. Uol noticias. . 10 de fev. 2012. Disponível em:http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/10/morador-de-rua-e-condenado-a-prisao-domiciliar-e-pode-ser-preso-por-nao-cumprir-a-decisao.htm . Acesso em: 10 fev. 2012.
Comentando a matéria
O presente caso é uma mostra evidente de como a aplicação do direito não pode se dar desvinculada de uma profunda análise do contexto social que diz respeito a cada caso que um magistrado tem diante de si. De igual modo, deve o julgador ser dotado de extremo senso crítico e apurado sentido de justiça.
O contrassenso que se instala com a sentença prolatada pelo membro da judiciário paulista decorre, primeiramente, da aplicação mecânica da lei penal, ignorando todo o entorno existencial do apenado. Em segundo lugar, assim entendo, talvez seja também uma forma de se livrar rapidamente de um duplo problema: o fato de ser o réu um morador de rua e portador de patologia mental.
É sabido por quem milita no direito que o doente mental é um inimputável, ou seja, não pode ser penalmente responsabilizado pelos crimes porventura cometidos, dada sua incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. O que não significa, por sua vez, dizer que o direito lhe vire as costas, visto que a lei lhe prevê a aplicação de medida de segurança, ao invés da pena.
A medida de segurança, que deve ser cumprida em hospital de custódia, possui natureza terapêutica e consiste no tratamento a que deve ser submetido o inimputável, com a finalidade de curá-lo ou, quando não for possível a cura, buscar meios de promover condições para sua ressocialização.
No caso em destaque, por se tratar de doente mental morador de rua (sem teto), o erro do juiz, em sua sentença, se torna mais aberrante ainda. Primeiro por aplicar prisão domiciliar a alguém que sequer tem moradia (o que por si só já inviabiliza e torna ineficaz a determinação legal). Segundo por ignorar a condição especial do agente, in casu inimputável, portanto merecedor de medida de segurança e não de uma pena restritiva. Sem esquecermos, ainda, que lhe seria mais proveitosa (inclusive socialmente, pois estaria acolhido) a permanência numa instituição onde profissionais de saúde habilitados pudessem oferecer-lhe a abordagem psiquiátrica mais adequada a sua patologia.

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