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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

MPF quer aplicação de multa à Infraero e E.P. Engenharia por não concluírem integralmente a reforma do aeroporto de SL


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) requereu da Justiça Federal a aplicação de multa à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à E. P. Engenharia, por inaugurarem o terminal de passageiros do Aeroporto Marechal Cunha Machado sem a conclusão integral das obras. Para o MPF, o aeroporto está apto ao embarque e desembarque de passageiros, mas a falta de serviços complementares e a convivência dos usuários com obras ainda não concluídas indicam que a inauguração do terminal foi uma medida precipitada e paliativa, para evitar a aplicação de multa imposta pela Justiça Federal.
O terminal de passageiros do aeroporto de São Luís foi reaberto no dia 27 de agosto de 2012, data limite estabelecida pela Justiça Federal para a conclusão das obras. Após a inauguração, o MPF realizou duas vistorias na área, nos dias 27 e 28, para analisar a situação do aeroporto. A inspeção realizada no dia 28 foi acompanhada por representantes da própria Infraero.
Terminal de passageiros do Aeroporto Marechal Cunha Machado
O MPF constatou que o terminal está funcionando, com partidas e desembarques sendo realizados, mas as obras não foram integralmente concluídas. No relatório elaborado pelo engenheiro civil do MPF foram observadas ainda outras pendências, como: luminárias, tomadas e interruptores mal fixados, forros desalinhados, áreas sem fechamento lateral (placas de PVC), pisos sem rejunte e com peças quebradas e rampas sem sinalização.
Durante a inspeção realizada no dia 28 de agosto, o MPF foi informado de que a administração do aeroporto sequer procedeu ao recebimento dos serviços contratados, apesar de já ter colocado o terminal disponível à população. Isso demonstra que as instalações foram liberadas sem a devida verificação das pendências existentes. Para o MPF, o serviço público prestado pelo aeroporto não está adequado, eficiente e seguro, como estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.
O MPF/MA requereu da Justiça Federal a aplicação proporcional de multa à Infraero e E. P. Engenharia no equivalente a 50% do valor original (R$ 30 mil), incidente a partir do dia 27 de agosto de 2012, até que sejam solucionadas as pendências das obras. Requereu também a fixação do prazo de 30 dias para a conclusão dos serviços pendentes, sob pena de multa no valor pleno (R$ 60 mil).
(Ascom/MPF-MA)
Fonte: www.jornalpequeno.com.br

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