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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Google diz não vender informações, mas Brasil sente falta de lei sobre dados pessoais



Ao defender a nova política de privacidade, a Google sustentou no Congresso Nacional que não vende as informações coletadas dos internautas que utilizam os serviços da gigante da Internet. Mas, como ressaltaram participantes da audiência pública na Câmara dos Deputados, na falta de uma legislação nacional sobre proteção de dados, prevalecem as promessas de que não haverá uso indevido. 

O diretor de políticas públicas e relações governamentais da Google no Brasil, Marcel Leonardi, insistiu que, na prática, a empresa não coleta informações diferentes do que já fazia antes da adoção, desde 1o de março, da nova política de privacidade. “Não estamos coletando dados novos. O que existe na nova política é o cruzamento de dados”, reiterou. 

A empresa não foi a única convidada para discutir o tema no Congresso. O Facebook, no entanto, declinou de participar. “O Facebook foi convidado mas não quis participar, alegando que não era oportuno”, explicou o autor do requerimento da audiência, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A empresa apenas enviou uma carta recusando o convite. 

O mais evidente, no entanto, é o desconhecimento sobre como funcionam os mecanismos de coleta de dados - tanto que nem mesmo os diferentes órgãos de defesa do consumidor que participaram do debate conseguiram fazer críticas enfáticas às regras de privacidade. Tanto é que o principal ponto da audiência foi a ausência de legislação sobre proteção de dados. 

“No entender de quem defende os consumidores, direcionar publicidade não é aprimorar a experiência dos usuários. E, no fundo, as justificativas são as mesmas da Phorm, que enfrenta forte resistência na Europa, embora já atue no Brasil em parceria com a Oi e a Telefônica”, afirmou o advogado do Idec, Guilerme Varella, para quem “há um vácuo normativo e regulatório sobre a defesa do consumidor no mundo digital”. 

O governo, porém, promete preencher esse vácuo. “O texto base do anteprojeto de lei sobre proteção de dados passou por debate público, com mais de 800 contribuições e encontra-se em estágio final para ser apresentado pelo Executivo como projeto de lei”, prometeu o coordenador-geral de supervisão do DPDC, do Ministério da Justiça, Danilo Doneda. 

A lei promete dar aos brasileiros instrumentos para se defender do uso indevido de dados, inclusive com a criação de uma “autoridade de garantia”, órgão a ser ligado ao Ministério da Justiça com a função de fiscalizar o respeito a essa futura legislação, bem como aceitar denúncias diretamente encaminhadas.

Como ressalta Doneda, a falta de uma legislação nesse sentido não é ruim apenas pelos riscos, mas também tem impacto econômico para o país. “O Brasil perde oportunidades comerciais por não ter uma legislação sobre dados pessoais, como acontece com interessados em investir aqui em computação em nuvem”, lembrou. 

Na falta dessa legislação, lembrou ainda o advogado do Idec que os internautas dependem da boa-fé das empresas que os utilizam. “Como não temos uma lei de proteção de dados, dependemos da segurança com base nas afirmações da empresa, aqui no caso a Google, no melhor estilo ‘la garantia soy jo’”, disse Varella. 

Com práticas disseminadas de captura dos dados que circulam pela Internet - que incluem até mesmo robôs que identificam palavras-chave em e-mails - resta a constatação da advogada do consumidor Fabíola Meira, que também participou da audiência: “o medo é que estejamos banalizando a questão, especialmente quando as empresas alegam que não faz diferente do que todos os outros fazem”.

Fonte: Convergência Digital

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