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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Senado amplia para todo país as restrições a fumantes

 
Os senadores aprovaram, na terça-feira (22/11), um projeto que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país. As informações são do site de notícias G1. A mudança vale tanto para locais públicos como os privados, mas o texto ainda será enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta foi incluída na Medida Provisória 540/2001, que previa também outros temas, como a utilização de recursos do FGTS em obras da Copa.
De acordo com o texto da emenda, o Executivo vai precisar regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis estaduais, como em Rio, São Paulo e Paraná. O texto amplia ainda as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A publicidade em pontos de vendas também fica proibida,"com exceção apenas da exposição dos refetidos produtos nos locais de venda".
De acordo com a reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que os parlamentares da base governista devem trabalhar para que a presidente Dilma vete a volta da propaganda do tabaco. De acordo com Costa, a emenda criticada nesse sentido pela oposição não constava da MP original e foi enxertada na Câmara.
De acordo com o Ministério da Saúde, o texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. A alíquota fica em 300% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro, previsto para 2012. A medida torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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